Instituir adicional de anuidade para as profissões regulamentadas, permitindo que os profissionais atuem em âmbito nacional (PL 3545/2012)
Na Câmara dos Deputados, DUARTE NOGUEIRA apresentou o PL 3545/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para instituir adicional de anuidade para as profissões regulamentadas, permitindo que os profissionais atuem em âmbito nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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