Criar a Controladoria das Atividades de Inteligência (PL 276/2011)
Na Câmara dos Deputados, DUARTE NOGUEIRA apresentou o PL 276/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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