Fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais (PL 403/2011)
Na Câmara dos Deputados, DUARTE NOGUEIRA apresentou o PL 403/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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