Acresce o § 4º no art. 62, da Lei nº 6.001, de 1973 (PL 139/2015)
Na Câmara dos Deputados, EDIO LOPES apresentou o PL 139/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o § 4º no art. 62, da Lei nº 6.001, de 1973.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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