Permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (PL 9241/2017)
Na Câmara dos Deputados, EDIO LOPES apresentou o PL 9241/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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- Acresce o § 4º no art. 62, da Lei nº 6.001, de 1973 (PL 139/2015)
- Altera o Art. 4º da Lei nº 6.766 (PL 7695/2014)