Acresce o Art. 120-A na Lei nº 4.504, de 1964 (PL 1003/2015)
Na Câmara dos Deputados, EDIO LOPES apresentou o PL 1003/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o Art. 120-A na Lei nº 4.504, de 1964.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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