Obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na Amazônia Legal (PL 4211/2021)
Na Câmara dos Deputados, EDIO LOPES apresentou o PL 4211/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na Amazônia Legal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente
Fontes
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- Acresce o § 4º no art. 62, da Lei nº 6.001, de 1973 (PL 139/2015)
- Altera o Art. 4º da Lei nº 6.766 (PL 7695/2014)