Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848 (PL 3063/2008)
Na Câmara dos Deputados, EDIO LOPES apresentou o PL 3063/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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