Altera o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001 e institui o inciso (PL 3878/2008)
Na Câmara dos Deputados, EDIO LOPES apresentou o PL 3878/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e institui o inciso IV ao mesmo artigo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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- Acresce o § 4º no art. 62, da Lei nº 6.001, de 1973 (PL 139/2015)