Regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo (PL 4444/2012)
Na Câmara dos Deputados, EDIO LOPES apresentou o PL 4444/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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- Acresce o § 4º no art. 62, da Lei nº 6.001, de 1973 (PL 139/2015)