Altera a Lei nº Lei nº 8.906, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)" (PL 4174/2012)
Na Câmara dos Deputados, EDUARDO CUNHA apresentou o PL 4174/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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