Altera dispositivos da Lei nº 8.036, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" (PL 3263/2012)
Na Câmara dos Deputados, EDUARDO CUNHA apresentou o PL 3263/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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