Incluir o transporte intermunicipal de passageiros no Simples Nacional (PLP 59/2022)
Na Câmara, Eli Borges apresentou o PLP 59/2022, que altera o Estatuto da Microempresa (LC nº 123/2006) para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol de atividades do Simples Nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Micro e pequenas empresas, Transporte, Tributação
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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