Alterar a Lei dos Crimes Hediondos (PL 5912/2025)
Na Câmara, Eli Borges apresentou o PL 5912/2025, que altera o art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Penal
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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