Condicionar multas de trânsito à sinalização adequada nas rodovias (PL 2101/2023)
Na Câmara, Eli Borges apresentou o PL 2101/2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever que só serão aplicadas multas a veículos em rodovias que apresentem sinalização adequada.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Defesa do consumidor, Infraestrutura
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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