Ampliar a validade da certificação das entidades beneficentes (PLP 131/2022)
Eliziane Gama apresentou o PLP 131/2022, que altera a Lei Complementar 187/2021 para estender o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes e fixar prazo máximo de apreciação pela autoridade federal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Assistência social, Gestão pública, Saúde
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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