Tornar imprescritíveis os crimes contra a dignidade sexual (PL 1299/2026)
O PL 1299/2026, de Eliziane Gama, altera o Código Penal para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Mulheres, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Eliziane Gama
- Ver todas as propostas de Eliziane Gama
- Fixar jornada máxima de 30 horas semanais como referência do piso da enfermagem (PEC 19/2024)
- Instituir o piso salarial nacional da enfermagem (PEC 11/2022)
- Vedar contingenciamento de despesas do Fundo da Criança e do Adolescente (PLP 151/2023)
- Criar o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica (PL 2243/2026)
- Ampliar a validade da certificação das entidades beneficentes (PLP 131/2022)
- Tipificar estruturas digitais de incitação ao ódio contra mulheres (PL 1397/2026)