Fixar jornada máxima de 30 horas semanais como referência do piso da enfermagem (PEC 19/2024)
Como senadora pelo Maranhão, Eliziane Gama apresentou a PEC 19/2024, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
- Ano de referência
- 2024
Fontes
Outras propostas de Eliziane Gama
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- Instituir o piso salarial nacional da enfermagem (PEC 11/2022)
- Vedar contingenciamento de despesas do Fundo da Criança e do Adolescente (PLP 151/2023)
- Tornar imprescritíveis os crimes contra a dignidade sexual (PL 1299/2026)
- Criar o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica (PL 2243/2026)
- Ampliar a validade da certificação das entidades beneficentes (PLP 131/2022)
- Tipificar estruturas digitais de incitação ao ódio contra mulheres (PL 1397/2026)