Vedar contingenciamento de despesas do Fundo da Criança e do Adolescente (PLP 151/2023)
Eliziane Gama apresentou o PLP 151/2023 para vedar a limitação de empenho das despesas de atendimento, defesa e proteção de crianças e adolescentes custeadas com recursos do fundo nacional da área.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Juventude, Orcamento publico, Politica social
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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