Obrigar comunicação de conteúdos ilícitos no Marco Civil da Internet (PL 3955/2025)
Eliziane Gama apresentou o PL 3955/2025, que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos ilícitos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tecnologia, Segurança pública, Direitos digitais
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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