Proteger passageiro aéreo no remanejamento involuntário de assento (PL 1149/2025)
Eliziane Gama apresentou o PL 1149/2025, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para proteger usuários do transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário do assento adquirido.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Transporte aereo, Regulacao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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