Disciplinar o regime jurídico dos anistiados aproveitados na administração (PL 2270/2026)
Como senadora pelo Maranhão, Eliziane Gama apresentou o PL 2270/2026, que altera a Lei nº 8.878/1994 para disciplinar a aplicação do regime jurídico do funcionalismo (Lei nº 8.112/1990) aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da administração pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Administracao publica, Servico publico, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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