Redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal (PL 433/2026)
Eliziane Gama apresentou o PL 433/2026, que altera a Lei de Crimes Ambientais para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal e dar nova redação ao art. 32.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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