Acrescenta o inciso III ao art. 10 da Lei nº 7.102, e dá outras providências (PL 6131/2013)
Na Câmara dos Deputados, ENIO BACCI apresentou o PL 6131/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso III ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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