Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078 e dá outras providências (PL 5052/2013)
Na Câmara dos Deputados, ENIO BACCI apresentou o PL 5052/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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