Permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações (PL 4014/2012)
Na Câmara dos Deputados, ENIO BACCI apresentou o PL 4014/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Gestão pública
Fontes
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