Alterar as regras de refinanciamento de dívidas de estados e municípios (PLP 35/2022)
Como senador por Santa Catarina, Esperidião Amin apresentou o PLP 35/2022, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e as Leis nº 8.727/1993 e nº 9.496/1997 sobre o refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Federalismo, Responsabilidade fiscal
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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