Isentar de IR pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional (PL 4783/2025)
Esperidião Amin apresentou o PL 4783/2025, que estende a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física às pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Imposto de renda, Saúde, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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