Obrigar aviso ao usuário quando houver remoção de conteúdo sem ordem judicial (PL 3283/2025)
Esperidião Amin apresentou o PL 3283/2025, que altera o Marco Civil da Internet para obrigar o provedor a comunicar a indisponibilidade de conteúdo feita sem ordem judicial.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Internet, Regulacao, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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