Restringir agentes verticalmente integrados em concessões portuárias (PL 5214/2025)
Esperidião Amin apresentou o PL 5214/2025, que altera a Lei dos Portos para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em concessões e arrendamentos de áreas portuárias.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Infraestrutura, Regulacao, Competitividade
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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