Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 4155/2012)
Na Câmara dos Deputados, FÁTIMA PELAES apresentou o PL 4155/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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