Destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores (PL 3353/2012)
Na Câmara dos Deputados, FÁTIMA PELAES apresentou o PL 3353/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Infraestrutura
Fontes
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