Determinar a ampliação progressiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para os profissionais da educação em exercício em escolas públicas (PL 5264/2013)
Na Câmara dos Deputados, FÁTIMA PELAES apresentou o PL 5264/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para determinar a ampliação progressiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para os profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação
Fontes
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