Limitar os juros de mora nos contratos de locação urbana (PL 314/2022)
Filipe Barros apresentou o PL 314/2022, que acrescenta dispositivo à Lei do Inquilinato (8.245/1991) para limitar a taxa de juros moratórios nas locações de imóveis urbanos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Habitação, Defesa do consumidor, Direito civil
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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