Proibir restrições a serviços bancários por critérios administrativos ou fiscais (PLP 59/2025)
Como deputado federal pelo Paraná, Filipe Barros apresentou o PLP 59/2025 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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