Criar salvaguardas a ativos estratégicos em investimentos estrangeiros (PL 1659/2024)
O PL 1659/2024, de Filipe Barros, estabelece regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais à defesa e à soberania nacional no âmbito de investimentos estrangeiros.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Soberania nacional, Defesa, Economia
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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