Criar o Micro Empreendedor Jovem (PLP 274/2019)
Como senador pelo Tocantins, Irajá Abreu apresentou o PLP 274/2019, que altera a Lei Complementar 123/2006 para prever a figura do Micro Empreendedor Jovem.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Micro e pequenas empresas, Juventude
- Ano de referência
- 2019
Fontes
Outras propostas de Irajá Abreu
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- Isentar de Imposto de Importação veículos elétricos e híbridos (PL 403/2022)
- Permitir locação de imóveis próprios no Simples Nacional (PLP 188/2019)