Alterar a regularização fundiária de ocupações em terras da União (PL 510/2021)
Irajá Abreu apresentou o PL 510/2021, que altera a Lei nº 11.952/2009 e a Lei nº 8.666/1993 para dispor sobre a regularização fundiária de ocupações em terras da União.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Reforma agraria, Desenvolvimento rural, Administracao publica
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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