Exigir notificação pessoal antes de negativar o consumidor (PL 1244/2021)
Irajá Abreu apresentou o PL 1244/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a notificação pessoal prévia obrigatória antes da inserção de dívidas nos serviços de proteção ao crédito.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2021
Fontes
Outras propostas de Irajá Abreu
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- Levar o julgamento de vereadores aos tribunais de justiça (PEC 33/2025)
- Destinar parte das emendas individuais à Educação (PEC 140/2019)
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- Exigir transferência de veículo em até 72 horas após a comunicação de venda (PL 4184/2024)
- Isentar de Imposto de Importação veículos elétricos e híbridos (PL 403/2022)
- Permitir locação de imóveis próprios no Simples Nacional (PLP 188/2019)