Criar a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais (PL 3901/2025)
Como deputado federal pelo Ceará, Júnior Mano apresentou o PL 3901/2025, que institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais (LRSPD).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tecnologia, Direitos digitais
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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