Exigir laudo de ausência de metanol em bebidas alcoólicas (PL 5119/2025)
O PL 5119/2025, de Júnior Mano, obriga a apresentação de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas destinadas ao consumo humano.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Vigilancia sanitaria, Saúde, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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