Exigir infraestrutura mínima de acessibilidade e saneamento (PL 5079/2025)
Na Câmara, Júnior Mano apresentou o PL 5079/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura de acessibilidade, saneamento básico e fornecimento de energia.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Politica urbana, Direitos das pessoas com deficiencia, Saneamento
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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