Criar normas para consórcios intermunicipais de segurança pública (PL 2340/2025)
Na Câmara, Júnior Mano apresentou o PL 2340/2025, que institui normas gerais para a criação e o funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Federalismo, Administracao publica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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