§ 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º (PL 2226/2015)

Leonardo Carneiro Monteiro Picciani · PV · RJ

Na Câmara dos Deputados, LEONARDO PICCIANI apresentou o PL 2226/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos §§ 1º e 2º, renumera o § 2º, para § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º, ao Art. 306 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal Brasileiro.