Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406 - Código Civil (PL 1163/2015)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO PICCIANI apresentou o PL 1163/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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