Aperfeiçoa as regras sobre a regularização fundiária de interesse social; altera a Lei nº 11.977 (PL 4538/2016)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO PICCIANI apresentou o PL 4538/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa as regras sobre a regularização fundiária de interesse social; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Agropecuária
Fontes
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- Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406 - Código Civil (PL 1163/2015)
- Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e…