Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências (PL 2468/2015)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO PICCIANI apresentou o PL 2468/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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