Altera a Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas (PL 4149/2012)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO PICCIANI apresentou o PL 4149/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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- Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406 - Código Civil (PL 1163/2015)