Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal (PL 1529/2007)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO PICCIANI apresentou o PL 1529/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Direitos
Fontes
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