Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir (PL 4293/2008)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO PICCIANI apresentou o PL 4293/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública
Fontes
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- Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406 - Código Civil (PL 1163/2015)